Do estímulo ao desenvolvimento nacional sustentável através das contratações públicas

Apresentação

Segundo a concepção tradicional, o contrato administrativo seria um instrumento para a Administração satisfazer necessidades imediatas, tais como a obtenção de serviços e a aquisição de bens. No entanto, é inquestionável que a contratação pública apresenta uma enorme relevância socioeconômica. O Estado é o maior contratante na economia. Portanto, por que não se utilizar deste enorme poder de compra para estimular políticas públicas estabelecidas pela Constituição? Desta forma, o contrato administrativo também propiciaria à Administração o atendimento de fins mediatos, de modo que a avença seria também um instrumento para realização de políticas públicas. O objetivo do presente trabalho é analisar uma dessas políticas públicas constitucionais, qual seja a promoção do desenvolvimento nacional sustentável.