Direito Administrativo, Infraestrutura e Regulatório

Prestamos assessoria jurídica integral aos nossos clientes em suas interações com o setor público, abrangendo tanto os temas clássicos do Direito Administrativo quanto projetos complexos de infraestrutura e respectivos setores regulados.

Nossa atuação é dedicada à análise, interpretação e aplicação das normas que regem a Administração Pública em todas as suas esferas (União, Estados e Municípios), incluindo suas entidades vinculadas (Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista, Autarquias, Fundações Públicas, Consórcios Públicos etc.).

Atendemos empresas fornecedoras de serviços, produtos e obras para o Poder Público; concessionárias, permissionárias e autorizatárias; agentes públicos e governos em busca de orientação especializada; investidores e empresas privadas operando em setores regulados; profissionais liberais e demais particulares que necessitam de suporte em suas relações com entes governamentais.

Nosso trabalho combina estratégia, precisão técnica e visão pragmática, garantindo suporte jurídico eficiente e soluções personalizadas para cada necessidade.

Conheça algumas das principais frentes de atuação do nosso escritório:

Direito Sancionador e Órgãos de Controle

Atuação na defesa de nossos clientes e de seus interesses com diligência e expertise em:

Processos administrativos perante Tribunais de Contas, Controladorias e Agências Reguladoras, entre outros órgãos administrativos federais, estaduais e municipais.
Inquéritos civis conduzidos pelo Ministério Público.
Comissões Parlamentares de Inquéritos (CPIs), comissões especiais de inquérito e demais investigações conduzidas pelo Poder Legislativo.
Demandas judiciais, incluindo ações populares, ações civis de improbidade administrativa e ações civis públicas, perante a Justiça Estadual e a Justiça Federal, em todas as instâncias.

Licitações e Contratos Administrativos

Proteção dos interesses de nossos clientes com assessoria completa em todas as fases das licitações e contratações administrativas, incluindo:

Participação ativa em audiências públicas.
Análise de editais, com apresentação de pedidos de esclarecimentos e impugnações.
Apresentação de recursos administrativos ou de contrarrazões a recursos administrativos apresentados por concorrentes ou por terceiros interessados.
Adoção de medidas judiciais (e.g., mandados de segurança, ações anulatórias) e administrativas (e.g., representações) perante órgãos de controle.
Apresentação de defesas em face de medidas apresentadas por concorrentes ou terceiros interessados.
Ajuizamento de ações de reequilíbrio econômico-financeiro, ações de cobrança, ações anulatórias contra penalidades aplicadas, entre outras medidas judiciais.
Resolução alternativa de disputas, especialmente por meio de conciliação, mediação, comitês de resolução de disputas e arbitragem.

Regulação e Agências Reguladoras

Assessoria consultiva e contenciosa em relação a normas editadas por Agências Reguladoras. Atuação no contencioso administrativo, judicial e arbitral em relação ao controle e à fiscalização de contratos de concessão, permissões, autorizações etc.

Acompanhamos a constante atualização dos marcos regulatórios de diversos setores regulados, notadamente:

Rodovias e ferrovias (ANTT).
Portos e hidrovias (ANTAQ).
Aeroportos (ANAC).
Saneamento básico (ANA).
Telecomunicações (Anatel).
Energia (Aneel).
Mineração (ANM).
Petróleo, gás natural, biocombustíveis e hidrogênio (ANP).
Life sciences and healthcare (Anvisa e ANS).
Audiovisual (Ancine).
Além de outras agências reguladoras federais, estaduais e municipais.

Outros Temas de Direito Administrativo

Assessoria consultiva e contenciosa em diversos temas do Direito Administrativo, incluindo:

Intervenção do Estado na propriedade privada (e.g., servidão administrativa, requisição, ocupação temporária, limitações administrativas, tombamento, desapropriação).
Bens públicos (e.g., aquisição, gestão, uso privativo, alienação).
Responsabilidade civil do Estado.
Atos administrativos (e.g., licenças, permissões, autorizações).
Agentes públicos (e.g., concursos públicos, processos administrativos disciplinares, ações de reajuste salarial, revisão de proventos).