Publicações

24/03/2025

Do estímulo ao desenvolvimento nacional sustentável através das contratações públicas

Apresentação Segundo a concepção tradicional, o contrato administrativo seria um instrumento para a Administração satisfazer necessidades imediatas, tais como a obtenção de serviços e […]

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24/03/2025

O compromisso de ajustamento de conduta como mecanismo de consenso em matéria de improbidade administrativa

Apresentação Lei nº 8.429/1992, a par de solidificar o arcabouço legislativo de repressão aos atos de improbidade administrativa, coloca em xeque, com suas duras […]

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