Política de privacidade

SEÇÃO I – INFORMAÇÕES GERAIS

A presente Política de Privacidade de Dados Pessoais contém informações sobre coleta, uso, armazenamento e proteção dos dados pessoais dos usuários do nosso site, com a finalidade de demonstrar transparência quanto ao assunto e esclarecer a todos interessados os seus direitos e obrigações.

O presente documento foi elaborado em conformidade com a Lei nº 13.709/18 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – “LGPD”) e demais legislações aplicáveis.

SEÇÃO II – CONCEITOS

Para os fins deste documento, aplicam-se os conceitos previstos no art. 5º da LGPD, transcritos a seguir:

“I – dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável;

II – dado pessoal sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural;

III – dado anonimizado: dado relativo a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento;

IV – banco de dados: conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico;

V – titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento;

VI – controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais;

VII – operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador;

VIII – encarregado: pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD);

IX – agentes de tratamento: o controlador e o operador;

X – tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração;

XI – anonimização: utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo;

XII – consentimento: manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada;

XIII – bloqueio: suspensão temporária de qualquer operação de tratamento, mediante guarda do dado pessoal ou do banco de dados;

XIV – eliminação: exclusão de dado ou de conjunto de dados armazenados em banco de dados, independentemente do procedimento empregado;

XV – transferência internacional de dados: transferência de dados pessoais para país estrangeiro ou organismo internacional do qual o país seja membro;

XVI – uso compartilhado de dados: comunicação, difusão, transferência internacional, interconexão de dados pessoais ou tratamento compartilhado de bancos de dados pessoais por órgãos e entidades públicos no cumprimento de suas competências legais, ou entre esses e entes privados, reciprocamente, com autorização específica, para uma ou mais modalidades de tratamento permitidas por esses entes públicos, ou entre entes privados;

XVII – relatório de impacto à proteção de dados pessoais: documentação do controlador que contém a descrição dos processos de tratamento de dados pessoais que podem gerar riscos às liberdades civis e aos direitos fundamentais, bem como medidas, salvaguardas e mecanismos de mitigação de risco;

XVIII – órgão de pesquisa: órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta ou pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos legalmente constituída sob as leis brasileiras, com sede e foro no País, que inclua em sua missão institucional ou em seu objetivo social ou estatutário a pesquisa básica ou aplicada de caráter histórico, científico, tecnológico ou estatístico; e

XIX – autoridade nacional: órgão da administração pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento desta Lei em todo o território nacional”.

SEÇÃO III – DADOS PESSOAIS COLETADOS E TRATADOS

O nosso escritório pode eventualmente coletar dados pessoais através de formulários no site, e-mails, ligações telefônicas e outros meios de comunicação. Os dados podem incluir nome, e-mail, RG, CPF, telefone, endereço, e demais informações necessárias para a prestação dos nossos serviços.

Nosso site pode utilizar cookies para melhorar a experiência do usuário e/ou para análises estatísticas acerca de sua utilização. O usuário pode configurar seu navegador para recusar o uso de cookies, mas isso pode impactar a funcionalidade do site.

As informações coletadas são utilizadas para: (a) atendimento a clientes e potenciais clientes; (b) Envio de comunicações sobre serviços e novidades; (c) Cumprimento de obrigações legais e regulatórias; e/ou (d) Melhorar a experiência do usuário no site.

Os dados pessoais serão retidos pelo escritório durante o período necessário para cumprimento da finalidade para a qual foram coletados, salvo nas hipóteses de cumprimento de obrigações legais, judiciais e/ou regulatórias.

SEÇÃO IV – COMPARTILHAMENTO DE DADOS

Os dados pessoais não serão vendidos ou compartilhados com terceiros, exceto quando necessário para o cumprimento de obrigações legais, para execução de serviços contratados e/ou para o exercício regular dos nossos direitos.

SEÇÃO V – ARMAZENAMENTO E PROTEÇÃO DE DADOS

Adotamos medidas de segurança adequadas para proteger suas informações contra acessos não autorizados, alterações, divulgação, destruição indevida ou qualquer forma de tratamento inadequado.

SEÇÃO VI – WEBSITES DE TERCEIROS

O site do nosso escritório contém links para outros sites na Internet (por exemplo, Instagram, LinkedIn, IASP, Amazon, Editora Fórum, entre outros) para facilitar o acesso dos Usuários a conteúdos externos, como publicações, notícias, eventos, livros, entre outros, mas não somos responsáveis pela verificação e/ou validação das políticas de privacidade de tais websites. Desse modo, recomendamos que os usuários avaliem previamente as declarações e políticas de privacidade dos sites de terceiros para que entendam previamente como seus dados pessoais serão coletados, utilizados e armazenados através do acesso às plataformas de terceiros.

SEÇÃO VII – DIREITOS DO TITULAR DOS DADOS PESSOAIS

O titular dos dados pessoais tem direito a obter do nosso escritório, em relação aos seus dados tratados pelo nosso escritório, mediante requisição, o seguinte: (i) confirmação da existência de tratamento dos seus dados; (ii) acesso aos seus dados; (iii) correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; (iv) anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD; (v) portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, de acordo com a regulamentação pertinente, observados os segredos comercial e industrial; (vi) eliminação dos dados pessoais tratados com consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da LGPD; (vii) informação sobre eventual compartilhamento de dados com entidades públicas e privadas; (viii) informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa; (ix) revogação do consentimento, nos termos do §5º do art. 8º da LGPD; entre outros direitos previstos na LGPD.

SEÇÃO VIII – CANAIS DE COMUNICAÇÃO

Para requerimentos tratando dos direitos elencados acima e/ou previstos nas demais legislações aplicáveis, disponibilizamos o seguinte e-mail de contato: contato@flobo.com.br

Antes de atender eventuais solicitações, o nosso escritório poderá adotar medidas de segurança para confirmação da identidade do solicitante e/ou para confirmar se a solicitação está em conformidade com a legislação aplicável.

SEÇÃO IX – POSSÍVEIS ALTERAÇÕES NESTA POLÍTICA

Podemos atualizar esta Política de Privacidade periodicamente. Recomendamos a consulta frequente para se manter informado sobre eventuais modificações. O nosso site disponibilizará a versão vigente sempre que atualizada.

São Paulo, 1º de abril de 2025.

Encarregado, nos termos do art. 5º, VIII, da LGPD, e Sócio Titular: Fernando Rissoli Lobo Filho, advogado inscrito na OAB/SP sob o nº 330.254 (inscrição originária) e na OAB/DF sob o nº 82.916 (inscrição suplementar).